Civil Procedure Review

Le droit au juge naturel en droit camerounais

2023-08-02T14:03:11-03:00

Le procès équitable suppose, entre autres, que le jugement soit prononcé par un tribunal et/ou un juge indépendant et impartial. Dans tout État qui se fonde sur l’idée de la prééminence du Droit, la justice doit être organisée de manière à être dépouillée de tout risque de grief sérieux affectant sa neutralité ou celle des juges. C’est sur des bases objectives que l’assignation d’un tribunal ou d’un juge à un dossier doit être opérée. Le justiciable doit avoir pour juge celui que la loi seule a établi, son juge naturel. Leur rencontre ne devrait pas procéder d’une manipulation ou d’un arrangement particulier, mais résulter de la mise en œuvre des critères spécialement prédéfinis par le législateur en tenant compte de l’égalité des citoyens devant la loi et la justice. Ces principes sont bien en vigueur en droit camerounais, quoique malmenés dans leur mise en œuvre.

A defesa do executado por simples petições e a garantia do juízo como condição para a suspensão da execução

2022-03-29T11:08:39-03:00

O artigo examina as defesas do executado para estudar aquelas que o sistema permite sejam apresentadas mediante simples petição. Essa forma de defesa é contrastada com a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC) e com os embargos à execução (art. 914, CPC) para estabelecer uma relação entre os fundamentos da defesa do executado e a exigência de garantia do juízo.

Conciliation in labour disputes between problems of effectiveness of workers’ rights and prospects for the future in the Italian civil procedure system

2023-09-05T13:44:52-03:00

The purpose of this paper is not only to provide a clear and concise timeline of the key developments that conciliation in labour disputes has witnessed over time (starting from the mini-reform of Legislative Decree No 80/1998, the 2001 Foglia Commission, the 2002 Vaccarella Commission, Law No 183/2010, the 2012 Fornero Reform and the Jobs Act 2014) but also to examine the critical issues that have surfaced in relation to the legislation passed in the matter, especially with reference to the issue of the effectiveness of workers’ rights. The study has concluded that the use of conciliation in litigation can be a valid tool capable of amicably resolving a legal dispute, alleviating the workload of the courts and facilitating early resolution through alternative paths. Conciliation, like arbitration, can be viewed as a mechanism that offers a possible way out of the gridlock in labour law litigation and the huge backlog of cases before the courts in order to provide citizens with effective justice. That said, recourse to conciliation in Italy is very limited in practice owing to a series of reasons at various levels that serve to discourage any interest in it. This paper has sought to identify those obstacles as objectively as possible, bearing in mind however that recourse to alternatives to the courts does not appear to be an integral part of the Italian legal tradition. The final part of this paper outlines what future developments might look like, specifically in the direction of negotiations along the lines of the US model.

A “nulidade de algibeira” e a sua alegação pela parte a quem beneficia: estratégia processual abusiva e lesiva da boa-fé processual e do contraditório substancial

2022-11-02T20:27:30-03:00

RESUMO: OBJETIVOS: Trata-se de pesquisa que se destinou a identificar a fundamentação legal da nulidade de algibeira para constatar sua admissibilidade ou não no ordenamento jurídico brasileiro. METODOLOGIA: A pesquisa se desenvolveu pelo método dedutivo, em que analisou teses e normas jurídicas gerais para elaborar uma conclusão absoluta, qual seja, a de que a nulidade de algibeira tem espeque normativo nas normas fundamentais processuais. Como material, utilizou referências bibliográficas brasileiras e estrangeiras, que tratam com detalhe a matéria, e documentos judiciais que julgaram matérias e casos envolvendo a nulidade de algibeira. RESULTADOS: A pesquisa identificou a subsunção normativa e a tese fundamental para o afastamento do poder do art. 278, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, para impedir a alegação de vício ao interesse público a qualquer momento e instância do processo. CONTRIBUIÇÕES: A pesquisa sistematiza os argumentos necessários para justificar a ineficácia da alegação de nulidade pela parte que não alega a nulidade absoluta, embora tenha o direito de alegar a qualquer momento, caso tenha se mantido inerte ao longo do processo como estratégia para prejudicar a outra parte. A sistematização dessa tese colabora com a realização das normas fundamentais que obrigam a formação de uma relação jurídica processual baseada na honestidade e na cooperação entre as partes.

Repensando o Valor da Causa: bases para uma nova sistematização

2022-11-08T13:02:20-03:00

No presente artigo, o autor analisa a doutrina sobre o conceito de valor da causa e as suas formas de aferição. Defendendo a existência de causas de valor inestimável, as quais seriam ignoradas por razões históricas, o autor sustenta que a classificação das “causas” às quais se atribui um valor precisa ser aprimorada e, por consequência, também precisam ser aprimorados os meios propostos pela doutrina para atribuir um valor à causa, especialmente diante da nova geração de direitos e dos precedentes judiciais.

Should Procedural Legislation Regulate the Length of Judicial Proceedings? Evaluating European Practices and Experiences in Judicial Time Management

2023-09-04T09:47:38-03:00

Comparative research shows that many countries experience the problem of slow and ineffective civil litigation. When duration of court proceedings becomes a political issue, governments must act. While several reform strategies are possible, not every one of them is equally appropriate. In this paper, it will be shown that the simplest response – to fix procedural timeframes by procedural legislation – is usually the least effective, although it is still popular among legislators seeking a quick and easy fixing of the problem. The first part of this paper explains why this is the case, analyzing challenges that the policies of fixing judicial timeframes by procedural legislation are faced with. The analysis follows the emerging European standards regarding procedural timeframes as defined by ‘soft’ sources of law: by case law of the ECtHR on human right to a trial within reasonable time, by the work of the CEPEJ and by recently adopted model European civil procedural legislation. On the other hand, experiences of various countries demonstrate that different ways to deal with the slowness of civil justice exist that are subtler and more complex, but better adjusted to the needs and more promising in the end result. Among such experiences, in the second part of this paper the practice in some European countries is presented. The approach to procedural timeframes in Germany, the Netherlands, Italy and Croatia show a variety of more or less successful means of judicial time management that can serve as examples of what (not) to do.

Incentivos econômicos e ações societárias: um ensaio sobre análise econômica dos métodos de solução de conflitos

2023-09-15T15:32:07-03:00

o artigo utiliza a análise econômica dos métodos de solução de conflitos para refletir sobre incentivos econômicos nas ações societárias. Inicialmente, examinam-se a análise econômica do direito (AED) e o que se pode compreender por análise econômica do processo ou dos métodos de solução de conflitos. Após, explora-se a ideia do modelo básico da litigância e dos fatores que interferem na decisão de instaurar uma disputa cível. Na sequência, apresentam-se reflexões sobre os fatores de incentivo nas ações societárias. Em especial, examinam-se: o ordinariamente elevado valor do bem da vida envolvido na disputa e o desalinhamento de tal valor nas ações derivadas de responsabilização de administradores; os custos para litigar, confrontando-se a via judicial e a arbitral, refletindo-se sobre os impactos da taxa de juros adotada e sobre a jurisprudência relativa aos honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e, por fim, o hiato de expectativas, potencializado nas disputas societárias pela insegurança jurídica decorrente da escassa jurisprudência e pela assimetria informacional, analisando-se os incentivos econômicos presentes na ação de produção antecipada de provas.